Portal da Coordenadoria de Admissões, Concursos Públicos e Contratação Temporária (CAC)

1. O QUE É?

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público para o qual o servidor foi nomeado e empossado, para o qual observa-se, também, que:

• É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
• O prazo para o exercício será contado em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte quando vencido em dia em que não haja expediente.
• O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo estabelecido, será exonerado do cargo de ofício (ou seja, por ato unilateral da Administração).
• É o exercício que confere ao servidor o direito à percepção da remuneração pelo desempenho das atribuições do cargo.

2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE

• Lei 8.112/1990

3. COMO O SETOR/CHEFIA DEVE EFETIVAR O EXERCÍCIO DO NOVO SERVIDOR?

• Servidores técnico-administrativos: Realizar os procedimentos dos itens 3.1 e 3.2 abaixo.
  (Atenção! São dois procedimentos e encaminhamentos à setores diferentes)
• Servidores docentes: Realizar os procedimentos do item 3.1 abaixo.

3.1 Responder o ofício de apresentação:

No dia da posse, o novo servidor receberá um ofício de apresentação (emitido pela CAC/DDP), o qual ele deverá entregar em seu setor de lotação na data em que decidir se apresentar oficialmente (entrar em exercício), respeitando-se o prazo de 15 dias.

OBS: Caso o servidor não apresente o ofício emitido pela CAC/DDP, é possível consultá-lo no SPA, na fila do setor, ou pelo nome ou nº do CPF do servidor. A CAC somente encaminha o ofício de apresentação ao setor de lotação no dia da posse.

A chefia imediata ou responsável pelo setor de Lotação deverá responder esse ofício à ADM/CAC, conforme modelo abaixo, informando a data em que o servidor se apresentou, a lotação, a localização e localização física.

Atenção: os documentos estão disponibilizados via Google Docs e deverão ser baixados para que possam ser editados: abaixo, clique no documento desejado > após abrir o documento online, clique na opção “Arquivo” > selecione a opção “Fazer o download” > em seguida selecione a opção “Microsoft Word (.docx)”.

 

Obs.: Os conceitos de Lotação, Localização e Localização Física podem ser consultados no documento que pode ser acessado aqui. (Para servidores técnicos administrativos).

Informamos que os ofícios de exercício enviados em desconformidade com a estrutura atual serão recusados.

Forma de Envio do Ofício de Exercício: Via Digital: Somente pelo SPA e com utilização de assinatura digital (token ICP-Brasil ou  Assin@UFSC ou Assinatura GOV.BR). Em caso de dúvidas sobre assinatura digital consulte o Portal de serviços digitais da UFSC: https://e.ufsc.br/assinatura-eletronica-avancada-do-gov-br/ Como enviar? Inserir o ofício de resposta (conforme modelos acima) na Correspondência enviada pela CAC/DDP, à Lotação do servidor, como peça no SPA.  Tramitar para o setor ADM/CAC, no SPA.

3.2 Encaminhar o Formulário de Descrição das Atividades:

Além de enviar o ofício de resposta sobre o exercício do novo servidor à ADM/CAC, é necessário encaminhar também o Formulário para Descrição das Atividades do servidor (somente para servidores técnico-administrativos), por meio de Processo Digital, à CADC/DDP, conforme orientações abaixo:

Formulário para Descrição das Atividades do Servidor: Acesse Aqui o Formulário da Descrição das Atividades do Servidor.  Esse formulário deve ser preenchido e assinado pelo gestor e pelo servidor, e enviado para CADC/DDP por meio de Processo Digital no SPA, com o Grupo de Assunto: 344 (Ambiente Organizacional) e Assunto: 1241 (Ambiente Organizacional – Definição Ambiente e Atividades do Servidor). Este formulário é somente para servidores da carreira de Técnico-Administrativo. Eventuais dúvidas no preenchimento desse documento podem ser sanadas com a Coordenadoria de Avaliação e Desenvolvimento na Carreira (CADC) nos ramais 4291/4287, pelo e-mail cadc.ddp@contato.ufsc.br ou na página referente ao assunto: site da Coordenadoria. A descrição do cargo definida pela legislação vigente pode ser acessada no final da página: https://cadc.ufsc.br/descricao-das-atividades/

4. CONTATO

Em caso de dúvidas sobre o Ofício de Exercício, entrar em contato com o setor de admissão por meio do e-mail admissao.ddp@contato.ufsc.br

Em caso de dúvidas sobre o Formulário de Descrição das Atividades, entrar em contato com a Coordenadoria de Avaliação e Desenvolvimento na Carreira por meio do e-mail cadc.ddp@contato.ufsc.br