Contratação de Visitantes Estrangeiros

Em um primeiro contato via e-mail da Divisão de Contratação Temporária (DCT/CAC/DDP), juntamente com a SINTER, com o candidato estrangeiro aprovado que não tenha autorização de residência, será tratado da obtenção da autorização de residência (1) conforme parágrafo abaixo:

Art. 34, § 6º (Decreto 9.199/2017) Para fins da concessão do visto (…) será solicitada, junto ao Ministério do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão do visto, ressalvadas as hipóteses definidas em resolução do Conselho Nacional de Imigração. 

Após a publicação de autorização de residência prévia no Diário Oficial da União, a obtenção do visto junto à repartição consular (2) é de responsabilidade do estrangeiro.

Cabe ao estrangeiro buscar junto à repartição consular de sua escolha (definido no momento de preenchimento do formulário para obtenção de autorização de residência) quais os documentos necessários à obtenção do Visto.

Na chegada ao país, já portando o visto consular, é obrigatório ao estrangeiro o registro obrigatório na Polícia Federal (Decreto 9.199/2017) (3):

Art. 62 § 1º O registro será obrigatório a todo imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência. 

Art. 64. O imigrante de visto temporário que tenha ingressado no País deverá proceder à solicitação de registro no prazo de noventa dias, contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III do caput do art. 307. 

Art. 73. Da Carteira de Registro Nacional Migratório constará o prazo de residência do imigrante, conforme estabelecido na autorização de residência obtida. 

  • 1º A data de início da contagem do prazo de residência do imigrante que tenha ingressado sob o amparo de visto temporário será a da primeira entrada no País após a sua concessão.

ATENÇÃO:

A efetivação contratual se dará a partir da apresentação do RNM (Registro Nacional Migratório) à DCT/CAC pelo candidato estrangeiro. 

Na chegada ao país, o estrangeiro deverá se apresentar à DCT/CAC para instruções e somente após poderá começar a atuar como Professor Visitante junto à instituição. 

Contudo, só terá registro funcional (SIAPE) e, consequentemente, começará a receber a remuneração (com efeito retroativo à data de começo das atividades), após obter o RNM na Polícia Federal

 

 Procedimentos e documentos específicos da Polícia Federal – http://www.pf.gov.br/servicos-pf/imigracao/registro-de-autorizacao-de-residencia-1/registro-de-autorizacao/registro-de-autorizacao-de-residencia

Informação complementar sobre agendamentos PF –  https://sinter.ufsc.br/incoming/visto/documentacao-e-tipos/

Procedimentos e documentos específicos para efetivação da contratação na UFSC –  https://concursos.ufsc.br/documentos-exigidos-para-contratacao-temporaria/

Aplicam-se as seguintes legislações:

Lei nº 8.745/1993 – Contratação Temporária

Lei nº 13.445/2017 – Lei de Migração

Decreto 9.199/2017 – Regulamenta a Lei de Migração

Resolução Normativa nº 01, 01/12/2017 – CNI/MTE

Resolução Normativa nº 24, 20/02/2018 – CNI/MTE